segunda-feira, 4 de julho de 2016

Governo Federal divulga Cartilha com condutas vedadas para eleições de 2016

O Governo Federal, através da Advocacia-Geral da União (AGU) e da Subchefia para Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência da República divulgou, nesta sexta-feira (01/07) cartilha com orientações aos Agentes Públicos Federais sobre as condutas vedadas para as eleições de 2016.
 
Segundo a cartilha estão vedadas nomear, contratar ou admitir sem justa causa, suprimir vantagens, dificultar/impedir o exercício funcional, remover, transferir ou exonerar servidor público. Também não é permitido realizar transferência de recursos e comparecer as inaugurações de obras públicas.
 
Todas essas restrições constam na Lei das Eleições nº 9.504/1997. O principal objetivo é evitar a prática de atos por agentes públicos, candidatos ou não, que possam ser questionados como indevidos no período eleitoral.