quinta-feira, 24 de março de 2016

Defensoria Pública busca ação no STF para garantir melhorias no Sistema Penitenciário

DPE
O contingenciamento de recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), por parte do Governo Federal, motivou a Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte (DPE-RN) a ingressar com pedido de habilitação em uma ação que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF) e tem como objetivo obrigar a União a liberar o repasse de recursos do Funpen para a promoção de melhorias nos Sistemas Penitenciários dos Estados.
De acordo com a defensora pública Cláudia Carvalho Queiroz, do Núcleo de Tutelas Coletivas, a Lei 79/1994 estabelece que o Governo Federal deve destinar recursos do Fundo Penitenciário para repasse aos Estados por meio de convênios e projetos, bem como estabelece que, obrigatoriamente, 50% do que é arrecadado com custas judiciais recolhidas em favor da  União em cada unidade da Federação deve retornar para os respectivos Estados.
Ainda segundo a defensora, o Governo Federal não tem cumprido o que determina a legislação, promovendo o sistemático contingenciamento dos recursos do Funpen. Tal descumprimento acabou levando o Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) a ingressar com uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 347) junto ao STF em meados de 2015, pedindo que fosse determinada a liberação dos recursos do Fundo Penitenciário.